TST - RR - 803638/2001


07/out/2005

HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 264 e 340 do TST. Não conhecido. QUITAÇÃO. ALCANÇE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A Súmula 330 e o art. 477 da CLT somente tratam de parcelas rescisórias (TRIBUNAL PLENO/IUJ-RR-275.570/1996, DJ 04/05/2001). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803638/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras, comissionista misto, a decisão recorrida está.

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