STJ - REsp 614064 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0219095-3


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC 07/70 -
CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. É devida a inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de
indébito tributário, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90
a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; e c) a
partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes
estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. Inaplicável, por conseguinte, o
IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994.
2. Precedentes da Corte.
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614064 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0219095-3
Fonte DJ 31.05.2004 p. 235
Tópicos tributário, pis, base de cálculo.

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