TST - RR - 808436/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EMPREITEIRA MULTA DO ART. 477 DA CLT DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Restando consignada nos autos a hipótese de empresa pertencente ao ramo da construção civil, que contrata subempreiteiro para a pintura de casas por aquela edificadas, resta insubsistente a invocação da Súmula 331/TST, bem como inespecífica a jurisprudência colacionada, que parte de premissas fáticas diversas daquela consubstanciada no acórdão (Súmula 296-I/TST). Devida a multa prevista no art. 477 da CLT, se não houve controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício nem quanto à ausência de pagamento das verbas rescisórias. Com relação ao critério mensal de apuração dos descontos previdenciários, esbarra o apelo nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, já que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com o item III da Súmula 368/TST. Todavia, os recolhimentos fiscais devem ser calculados ao final e incidir sobre o total da condenação, de acordo com o item II do já citado verbete de n. 368. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 808436/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista responsabilidade solidária empreiteira multa do art, 477 da clt descontos.

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