TST - AIRR - 808848/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. IMPESSOALIDADE. A citação, no processo do trabalho, não exige pessoalidade, e, portanto, a notificação corretamente endereçada e entregue na sede da reclamada, é regular, cabendo à parte, que a impugna, demonstrar sua irregularidade. Indemonstradas violação legal, em face dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, e dissenso jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808848/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, citação.

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