TST - AR - 808777/2001


07/out/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO NORMATIVA. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Este Colegiado tem reiteradamente decido no sentido de ser inviável a invocação de afronta à coisa julgada, como supedâneo de ação rescisória - inciso IV do artigo 485 do CPC tomando-se por base decisão proferida em dissídio individual, em confronto com a sentença normativa. Nesse caso, não há a indispensável tríplice identidade entre as ações, nem a formação de coisa julgada material em decisão normativa.

Tribunal TST
Processo AR - 808777/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos ação rescisória, decisão normativa, afronta à coisa julgada.

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