STJ - REsp 575699 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0132625-2


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. REFIS.
ADESÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. A desistência da ação é condição exigida pela Lei n.º 9.964/2000
para que uma empresa, em débito com a Fazenda Nacional, possa aderir
ao programa de recuperação fiscal denominado "REFIS".
2. A Lei 9.964/2000, no seu art. 2º, § 6º, tem como destinatários os
autores das ações que versam os créditos submetidos ao REFIS. Em
conseqüência, tanto o particular em ação declaratória, quanto a
Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam ao direito em que
se fundam as ações respectivas, porquanto, mutatis mutandi, a
inserção no REFIS importa novação à luz do art. 110 do CTN c/c o
art. 999, I, do CC.
3.Os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento
introduzida no organismo do processo de execução. Em conseqüência, a
opção pelo REFIS importa em o embargante renunciar ao direito em que
se funda a sua oposição de mérito à execução. Considere-se, ainda,
que a opção pelo REFIS exterioriza reconhecimento da legitimidade do
crédito.
4. Recurso Especial provido para decretar a extinção do processo com
análise do mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 575699 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0132625-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 215
Tópicos processual civil, embargos à execução fiscal, desistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›