STJ - REsp 608838 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0204796-0


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI N.º 3.365/41.
HONORÁRIOS. LIMITE. MP 2.183-56.
1. A sucumbência nas ações expropriatórias rege-se pela lei vigente
à data da sentença que a impõe, devendo ser observado o art. 27, §
1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com a modificação introduzida pela
MP n.º 1.577/97, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por
cento).
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608838 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0204796-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 230
Tópicos processual civil, desapropriação, decreto-lei n.º 3.365/41.

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