STJ - REsp 617588 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0235399-9


31/mai/2004

ADMINISTRATIVO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DO
CONSUMIDOR. LEGALIDADE.
1. A 1ª Seção, no julgamento do RESP nº 363.943/MG, assentou o
entendimento de que é lícito à concessionária interromper o
fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o
consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento
da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II).
2. Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP nº
337.965/MG entendeu que o corte no fornecimento de água, em
decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é
permitido pela Lei nº 8.987/95.
2. Não obstante, ressalvo o entendimento de que o corte do
fornecimento de serviços essenciais - água e energia elétrica - como
forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa,
extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de
respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos
serviços públicos posto essenciais para a sua vida, curvo-me ao
posicionamento majoritário da Seção.
3. Em primeiro lugar, entendo que, hoje, não se pode fazer uma
aplicação da legislação infraconstitucional sem passar pelos
princípios constitucionais, dentre os quais sobressai o da dignidade
da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República e um dos
primeiros que vem prestigiado na Constituição Federal.
4. Não estamos tratando de uma empresa que precisa da energia para
insumo, tampouco de pessoas jurídicas portentosas, mas de uma pessoa
miserável e desempregada, de sorte que a ótica tem que ser outra.
Como disse o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins noutra ocasião,
temos que enunciar o direito aplicável ao caso concreto, não o
direito em tese. Penso que tínhamos, em primeiro lugar, que
distinguir entre o inadimplemento de uma pessoa jurídica portentosa
e o de uma pessoa física que está vivendo no limite da sobrevivência
biológica. É mister fazer tal distinção, data maxima venia.
5. Em segundo lugar, a Lei de Concessões estabelece que é possível o
corte considerado o interesse da coletividade, que significa não
fazer o corte de energia de um hospital ou de uma universidade, não
o de uma pessoa que não possui 40 reais para pagar sua conta de luz,
quando a empresa tem os meios jurídicos legais da ação de cobrança.
A responsabilidade patrimonial no direito brasileiro incide sobre
patrimônio devedor e, neste caso, está incidindo sobre a própria
pessoa!
6. No meu modo de ver, data maxima venia das opiniões cultíssimas em
contrário e sensibilíssimas sob o ângulo humano, entendo que
'interesse da coletividade' refere-se aos municípios, às
universidades, hospitais, onde se atinge interesse plurissubjetivos.
7. Por outro lado, é preciso analisar que tais empresas têm um
percentual de inadimplemento na sua avaliação de perdas,
evidentemente. Pelo que se houve falar, e os fatos notórios não
dependem de prova, a empresa recebe mais do que experimenta tais
inadimplementos. Tenho absoluta certeza que, dos dez componentes da
Seção, todos pagamos a conta de luz diuturnamente. Então, é uma
forma da responsabilidade passar do patrimônio do devedor para sua
própria pessoa.
8. Com tais fundamentos, e também outros que seriam desnecessários
alinhar, sou radicalmente contra o corte do fornecimento de serviços
essenciais de pessoa física em situação de miserabilidade e
absolutamente favorável ao corte de pessoa jurídica portentosa, que
pode pagar e protela a prestação da sua obrigação, aproveitando-se
dos meios judiciais cabíveis.
9. Recurso especial provido, por força da necessidade de submissão à
jurisprudência uniformizadora.

Tribunal STJ
Processo REsp 617588 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0235399-9
Fonte DJ 31.05.2004 p. 241
Tópicos administrativo, corte do fornecimento de água, inadimplência do consumidor.

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