TST - AIRR - 811168/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE FÉRIAS. A divergência jurisprudencial apontada é inespecífica, já que não revela a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, enquanto descreve fatos idênticos aos que as ensejaram, como requer o item I da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811168/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de férias, a divergência jurisprudencial apontada.

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