STJ - REsp 594005 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0175904-0


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO
SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC,
impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada,
bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da
lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula
os recursos cabíveis contra o ato decisório.
2. Hipótese em que o acórdão foi proferido anteriormente à reforma
engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia, portanto, a
redação do § 3, do art. 515, do CPC, que amplia o efeito devolutivo
da apelação.
3. A própria redação da ementa no sentido de que: " Ainda que à
época da decisão rescindenda tenha ocorrido, em tese, a supressão
de um grau jurisdicional, resta apagado o vício se, norma processual
posterior, passou a ensejar o exame. Assim, desmerece acolhida a
ação rescisória que, ao ser julgada, encontra realidade legal
diversa. Exegese do art. 515, § 3º, combinada com o art. 462, ambos
do CPC." viola os princípios que regem a eficácia da lei no tempo
mercê de aplicar o art. 462, do CPC em relação ao direito objetivo,
como que autorizando contra a Constituição a retroação da lei nova,
quando é cediço que o jus superveniens a que aduz o referido
dispositivo é direito subjetivo da parte; como v. g; uma transação
posterior, um pagamento, etc.
4. Recurso especial provido para julgar procedente a ação
rescisória, ante a violação ao art. 485, V, do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 594005 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0175904-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 221
Tópicos processual civil, ação rescisória, supressão de instância.

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