TST - AIRR - 811891/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 6º, da Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, que se refere aos recursos do art. 893, da CLT, o apelo deve ser aviado no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do despacho agravado. In casu, por se tratar de Ente Público este prazo é dobrado, nos termos dos artigos 188, do CPC e 1º, inciso III, do Decreto-lei 779/1969. Ultrapassado dezesseis dias do prazo recursal, sem interposição do recurso, não se conhece do Apelo, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811891/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, intempestividade.

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