TST - AIRR - 812052/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Não merece conhecimento o Recurso de Revista, quando o Reclamado, em suas razões recursais, não refuta a fundamentação utilizada no acórdão Regional para manutenção da sentença, que foi a não- integração de verbas pagas de forma fixa e habitual no cálculo da gratificação de função. Incidência do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812052/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, gratificação de função, base de cálculo.

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