STJ - REsp 615335 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0231182-0


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
RESPOSTA DESFAVORÁVEL À CONSULTA TRIBUTÁRIA.
1. É cabível o mandado de segurança preventivo em face de resposta
desfavorável à consulta tributária diante de situação concreta,
exsurgindo justo o receio do contribuinte de que se efetive a
cobrança do tributo.
2. "A resposta a consulta formulada em face de situação concreta,
pode significar uma cobrança de tributo, feita administrativamente,
inclusive sob a ameaça de sanções legalmente previstas para o
inadimplente da obrigação tributária. E sendo assim, enseja,
induvidosamente, a impetração de mandado de segurança.
De todo modo, ainda que não significasse uma lesão ao direito do
impetrante, de não ser molestado com cobranças indevidas,
significaria uma ameaça concreta de agressão a seu patrimônio, a ser
executada mediante a posterior cobrança judicial. Por isto o
cabimento do mandado de segurança, em caráter preventivo, não
admite, nesses casos, qualquer contestação razoável." (Hugo de Brito
Machado. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. São Paulo, RT,
1994, p. 284/285)
3. Deveras, encerrando o lançamento atividade vinculada (art. 142 do
CTN) e a fortiori, obrigatória, revela-se a juridicidade da ação
preventiva. É que para propor a ação é mister interesse de agir que
surge não só diante da lesão, mas, também, ante a ameaça da mesma
(Lei 1.533/51, art. 1º).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615335 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0231182-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 238
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança preventivo, resposta desfavorável à consulta tributária.

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