TST - RR - 814211/2001


07/out/2005

FGTS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. Após a extinção do contrato de trabalho, o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é de dois anos. Ajuizada a ação dentro do biênio prescricional, será observada a prescrição trintenária relativamente à parcela propriamente dita, conforme entendimento adotado por esta Corte, consubstanciado na Súmula nº 362. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814211/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos fgts, contrato de trabalho extinto, prescrição bienal.

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