TST - AIRR - 815285/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABLIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento desta Corte, consubstanciado no Súmula 331, IV, do TST, é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). E, na hipótese concreta, o Tribunal a quo consignou que houve prestação de serviços do Obreiro à Recorrente, mediante empresa interposta, e culpa in vigilando e in eligendo por parte da Agravante. Ademais, os arestos trazidos encontram óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815285/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsablidade subsidiária, o entendimento desta corte,.

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