TST - AIRR - 803084/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausência de prequestionamento quanto às normas dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 192, § 3º, da Lei Maior, a atrair a Súmula 297/TST e a OJ 256 da SDI-I. Consignando, a Corte Regional, que obedecida, nos cálculos de liquidação, para efeito de atualização monetária, como época própria, a data de exigibilidade das parcelas (5º dia útil do mês subseqüente ao vencido), de todo impertinente a alegação de anatocismo veiculada no recurso, pertinente a juros. Inocorrência de violação do art. 5º, II, da Magna Carta. BASE DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. CÔMPUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803084/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, correção monetária.

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