TST - RR - 814875/2001


07/out/2005

PRESCRIÇÃO. Incólume o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pois respeitado o biênio prescricional. Os arestos trazidos para o confronto de teses são imprestáveis para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, circunstância vedada pelo art. 896, alínea “a”, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO DE EMPRESAS. Incidência das Súmulas 297 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814875/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos prescrição, incólume o artigo 7º,.

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