TST - AIRR - 2320/2002-900-05-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Decisão regional que não conhece do agravo de petição interposto pelo executado por ausência de delimitação de valores, não obedecendo às exigências do artigo 897, § 1º, da CLT. Em qualquer hipótese, o debate acerca da necessidade ou não da delimitação de valores se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, nessa medida, de render ensejo a recurso de revista na execução, não atendidas as exigências do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Inocorrência de afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2320/2002-900-05-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, ausência de delimitação dos valores impugnados.

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