TST - AIRR - 3904/2002-900-05-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3904/2002-900-05-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não configuração.

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