STJ - AgRg no Ag 519996 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0070301-4


31/mai/2004

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO.
INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não pode a recorrente, em sede de embargos de declaração,
requerer a reforma da decisão agravada alegando que essa não
analisou questões sequer aduzidas nas razões do recurso especial ou
decididas pela instância inferior (Súmula 282/STF).
2. Não é possível verificar-se, na via especial, aspectos referentes
à existência de danos materiais e morais, sob pena de confrontação
do disposto na Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519996 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0070301-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 189
Tópicos administrativo, responsabilidade civil do estado, indenização.

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