STJ - AgRg no Ag 420628 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0132934-9


31/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I,
DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não se verifica a existência de violação do art. 535, I, do CPC,
na hipótese em que a Corte a quo, no julgamento de embargos de
declaração, aprecia, de forma motivada e pormenorizada, todas as
questões deduzidas, afastando eventual contradição, omissão ou
obscuridade.
2. Limitando-se a condenação imposta em ação indenizatória aos
pedidos veiculados na petição inicial, não se verifica a ocorrência
de julgamento ultra petita.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 420628 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0132934-9
Fonte DJ 31.05.2004 p. 265
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração, violação ao art.

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