STJ - AgRg no Ag 461736 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079613-5


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 4.952/85. TAXA
JUDICIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 511
DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Os dispositivos de lei federal foram devidamente analisados pelo
Tribunal a quo, não havendo que se falar em falta de
prequestionamento.
2. Se a Lei Estadual não prevê o pagamento da taxa judiciária nos
embargos à execução, naturalmente que é de se ter como indevida a
exigência do preparo em eventual recurso de apelação, interposto
contra a sentença que julgar os embargos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461736 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079613-5
Fonte DJ 31.05.2004 p. 267
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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