STJ - REsp 241704 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0113187-1


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II,
DO CPC. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE
FORO DE ELEIÇÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
1. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, na
hipótese em que a Corte a quo, de forma clara e incisiva, examina
todas as questões suscitadas nos embargos de declaração.
2. Cuidando-se de relação de consumo, consubstanciada na adesão a
contrato de fornecimento de energia elétrica, prevalece, para fins
de processamento de ação de repetição de indébito, o foro do
domicílio do consumidor.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 241704 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0113187-1
Fonte DJ 31.05.2004 p. 254
Tópicos recurso especial, embargos de declaração, violação do art.

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