STJ - EDcl no AgRg no REsp 542817 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0093113-7


31/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. ANULAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração na hipótese em que o
acórdão embargado, por apreciar de forma clara e incisiva todas as
questões suscitadas, não incorre em nenhum dos vícios enumerados no
art. 535, I e II, do CPC.
2. Não impugnado, em tempo hábil e na oportunidade própria, o
fundamento da decisão homologatória relativo à sua conveniência, não
há como examiná-lo, por força do instituto da preclusão, no exame de
embargos de declaração subseqüentemente opostos.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 542817 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0093113-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 272
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, anulação de decisão homologatória de desistência.

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