TST - AIRR - 5921/2002-900-08-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. O eg. TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que o Autor estava submetido a controle de horário de trabalho. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do eg. Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. O disposto pela Súmula 340 do TST aplica-se apenas ao trabalhador denominado comissionista puro, o que não é o caso do Reclamante. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5921/2002-900-08-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, trabalho externo.

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