TST - ED-RR - 5728/2002-900-04-00


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -INEXISTÊNCIA. A matéria que a embargante pretende ver examinada, relativa à prevalência das normas regulamentares sobre a sentença normativa, não foi anteriormente debatida, razão pela qual a sua pretensão tem nítida natureza inovatória e, portanto, insusceptível de acolhimento, porque estranha aos limites do artigo 897-A da CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 5728/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão -inexistência, a matéria que a.

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