STJ - REsp 618411 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0228749-2


31/mai/2004

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito
Brasileiro prevê duas notificações: a primeira referente ao
cometimento da infração e a segunda relativa à penalidade aplicada.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento sobre a necessidade de dupla notificação do infrator
para legitimar a imposição da penalidade de trânsito.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 618411 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0228749-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 298
Tópicos administrativo, infração de trânsito, penalidade.

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