TST - AIRR - 7852/2002-900-01-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. PERÍODO ESTABILITÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7852/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, reintegração, período estabilitário.

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