TST - AIRR - 7900/2002-900-01-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se cabe falar em violação do art. 5º, LV, da CF quando o despacho agravado nega seguimento a recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos para a sua admissibilidade, conforme o disposto no art. 896 da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, tem caráter genérico, o que não permite a configuração de violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, “c”, da CLT. Os arestos trazidos aos autos para ensejar divergência jurisprudencial não atenderam aos requisitos estabelecidos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7900/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de cerceamento de defesa, não se cabe falar.

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