TST - A-AIRR - 8435/2002-900-03-00


07/out/2005

AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. EQUIVOCADA AFERIÇÃO. Comprovado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o despacho denegatório deve ser reconsiderado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCESSO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A teor da regra inscrita no art. 896, parágrafo 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a redação conferida pela Lei 9.957, de 12 de janeiro de 2000, o recurso de revista interposto em processo de PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO está restrito à invocação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição da República. No caso, constata-se que a recorrente não logrou demonstrar dissenso com súmula do TST, muito menos violação de qualquer dispositivo da Carta Magna, como exige o preceito consolidado. Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 8435/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo, pressupostos de admissibilidade de recurso, equivocada aferição.

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