TST - RR - 10129/2002-900-16-00


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02. Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 10129/2002-900-16-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, precatório, crédito trabalhista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›