TST - ED-RR - 10689/2002-900-03-00


07/out/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC SUCESSÃO TRABALHISTA. A decisão embargada foi clara ao destacar o contexto de incidência e aplicação das normas regentes (artigos 10 e 448/CLT) e da jurisprudência uniforme desta Corte Superior (OJ 261/SBDI-1) ao caso dos autos, afastando, com fulcro na Súmula nº 297/TST, a alegação do HSBC no sentido de o reclamante nunca teria sido empregado do banco Bamerindus, por ele sucedido, mas, tão-somente, de uma empresa que pertencia ao mesmo grupo econômico do banco sucedido. A via declaratória não se revela apropriada para se obterem efeitos infringentes. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10689/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos declaratórios em recurso de revista legitimidade passiva do banco, a decisão embargada foi.

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