STJ - CC 38927 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0055188-1


31/mai/2004

PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
CAIXAS DE ASSISTÊNCIAS DOS ADVOGADOS. ÓRGÃO DA OAB. LEI 8.906/94,
ART. 45, IV.
- É da competência da Justiça Federal o julgamento das ações
propostas contra Caixa de Assistência dos Advogados, nos termos do
Art. 45, IV, da Lei 8.906/94.

Tribunal STJ
Processo CC 38927 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0055188-1
Fonte DJ 31.05.2004 p. 167
Tópicos processual, conflito de competência, juízos federal e estadual.

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