TST - RR - 10764/2002-900-22-00


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda que o reclamado tivesse demonstrado divergência quanto à participação do sindicato na elaboração do acordo que instituiu a verba em destaque, a jurisprudência colacionada não abordou o outro fundamento adotado pelo julgador, quanto à existência de discriminação e tratamento desigual no cumprimento das regras pactuadas. Portanto, colide o apelo com os termos da Súmula 23 do TST. Com relação à verba honorária, inaplicável o princípio da sucumbência no processo trabalhista, que continua a observar o art. 14 da Lei 5584/70, em conformidade com as Súmulas 219 e 329 desta Corte. Revista conhecida, em parte, e nela provida.

Tribunal TST
Processo RR - 10764/2002-900-22-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista participação.

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