TST - RR - 10954/2002-900-02-00


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Revista não conhecida. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BENS DE SÓCIOS RETIRANTES. A revista não merece ter curso, em face da argüição de ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, dado o entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10954/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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