TST - E-RR - 11004/2002-900-04-00


07/out/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O entendimento desta Casa, consubstanciado na Súmula nº 264, é que o adicional de periculosidade incide no cálculo das horas extras, uma vez que, percebendo o empregado pela jornada normal o referido adicional, correto o pagamento deste sobre o trabalho suplementar e noturno, porque também prestado em condições de risco. Incidência do item I, da Súmula 132 da Casa. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 318 DO TST - A decisão da Turma e do Regional estão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 318/TST, que consagra ser devida a integração das diárias, no mês, quando o valor for superior à metade do salário mensal. Incidência da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 11004/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, horas extras.

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