STJ - AgRg no REsp 409199 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011497-7


31/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "A". PIS
E COFINS. LEI 9.718/98. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos
da Carta Maior cabe à Suprema Corte.
Inviável a análise do pleito das recorrentes, sob pena de se
penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa
Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais objurgados,
entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela
decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal (Súmulas ns.
282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal).
Ainda que prequestionada a matéria, a análise dos mencionados
dispositivos implicaria em reexame de interpretação constitucional
dada ao caso sub examen pelo Tribunal de origem.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 409199 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011497-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 264
Tópicos agravo regimental no recurso especial, tributário, alínea "a".

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›