TST - RR - 12003/2002-900-09-00


07/out/2005

1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. LEI Nº 8.923/94. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DESTA CORTE. De acordo com a disposição contida no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e na orientação consubstanciada na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho, não enseja conhecimento recurso de revista pelo qual se pretende a reforma de decisão proferida em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 12003/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão, lei nº 8.923/94.

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