TST - A-AIRR - 12300/2002-900-02-00


07/out/2005

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO - PRECLUSÃO. O momento oportuno para a parte se insurgir contra violações de leis e/ou da Constituição ou alegar contrariedades a súmulas ou orientações jurisprudenciais, é o recurso de revista, e não o agravo. Logo, inadmissível a alegação de violação da Constituição somente por ocasião do agravo, contra a decisão desta Corte, que negou seguimento ao recurso de revista, visto que consumada a preclusão, porque não as fez no momento oportuno, ou seja, no recurso de revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 12300/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos alegação de violações e contrariedades somente nas razões do agravo, preclusão, o momento oportuno para.

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