STJ - REsp 178202 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0043397-0


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "A" – TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR – ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 170-A DO CTN - ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 475 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
No tocante à pretendida violação ao artigo 475 do CPC, sob o
fundamento de que a decisão que concedeu a antecipação de tutela
deveria submeter-se ao reexame necessário, carece a matéria do
necessário prequestionamento. Se a recorrente entendesse haver
alguma eiva no acórdão objurgado, deveria ter oposto embargos de
declaração, a fim de viabilizar o exame da questão por este
Sodalício.
Não se vê, e tampouco se vislumbra, na hipótese, a ameaça de lesão a
justificar a concessão da antecipação de tutela, caracterizada pela
urgência da antecipação do provimento final, pois a recorrente não
será privada no futuro de eventual compensação das diferenças
recolhidas a maior, se verificada a existência do direito no
julgamento do mérito da ação. O que se observa no caso vertente é
que, concedida a antecipação de tutela, torna-se presente o risco da
irreversibilidade dos efeitos da medida para a Fazenda, em nítida
afronta ao disposto no § 2º do artigo 273 do Código Buzaid.
O artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001,
determina expressamente que "é vedada a compensação mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo
sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão
judicial".
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 178202 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0043397-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 253
Tópicos recurso especial – alínea "a" – tributário – icms –, compensação de valores recolhidos a maior – antecipação de tutela, alegada violação ao artigo 475 do cpc – ausência de.

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