TST - RR - 12996/2002-900-02-00


07/out/2005

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo o Tribunal Regional consignado expressamente que o perito constatou a periculosidade a que se expunha o Reclamante e que, por isso, era devido o respectivo adicional, para se decidir de forma diversa far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA Nº 191 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 12996/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos adicional de periculosidade, não-conhecimento, tendo o tribunal regional.

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