TST - RR - 12891/2002-900-02-00


07/out/2005

QUITAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. 1. A quitação, no âmbito das relações do trabalho, é sempre relativa e alcança apenas os valores e as parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT. Assim, a adesão ao Plano de Demissão Voluntária, inquestionavelmente, não tem o condão de quitar direitos pendentes, tampouco direitos nomeados de forma genérica no termo de quitação. Essa quitação quase em branco porquanto não especificados os valores nominais das parcelas a que corresponde revela-se incompatível com o Direito do Trabalho, máxime quando aposta ressalva do Sindicato da categoria, no termo de rescisão do contrato de trabalho. Nesse sentido, encontra-se o entendimento construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 12891/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos quitação, programa de demissão voluntária, efeitos.

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