STJ - REsp 410157 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0013863-4


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO
ESTRANGEIRO USADO – IMPORTAÇÃO IRREGULAR – AQUISIÇÃO NO MERCADO
INTERNO DE EMPRESA REGULARMENTE ESTABELECIDA, POR TERCEIRO DE BOA-FÉ
– PENA DE PERDIMENTO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
À evidência, resta demonstrado que o pronunciamento do colendo
Tribunal a quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para
atingir as questões que a recorrente consignou em seu recurso
especial, daí porque, do confronto entre os fundamentos que serviram
de suporte para negar provimento aos recursos oficial e voluntário,
com as razões apresentadas no recurso especial, infere-se, sem
maiores esforços, que o requisito específico do prequestionamento
não restou devidamente observado pela recorrente.
Fundamental deve ser, em casos que tais, verificar-se da presença da
boa-fé que norteou o comprador na aquisição do bem estrangeiro que a
Administração pretende o perdimento, especialmente quando a operação
comercial realizou-se com o fornecimento de nota fiscal ou outro
documento igualmente idôneo, que produz a presunção de boa-fé do
adquirente, que somente deixará de existir mediante prova em
contrário a ser apresentada pelo Fisco, inexistente na espécie.
A pena de perdimento não pode ser imputada ao comprador pelo só fato
de que não exigiu do vendedor que este comprovasse haver recolhido
os tributos devidos pela importação, porquanto, " - até por ser pena
– não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé"
(REsp. n. 315.553-PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ. de
12.11.01).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410157 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0013863-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 264
Tópicos tributário – recurso especial – mandado de segurança – veículo, à evidência, resta demonstrado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›