STJ - REsp 141113 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0050970-2


31/mai/2004

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO
REJEITADOS – ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 1º DA LEI N. 1.533/51, 13 DO
CONVÊNIO N. 66/88 E DECRETO-LEI n. 406/68 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
AO DISPOSITIVO REFERENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – NECESSIDADE DE
EXAME PRÉVIO DA MATÉRIA PELA CORTE DE ORIGEM - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 211/STJ - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
- A interposição de embargos declaratórios não possui a força de,
por si só, comprovar o necessário prequestionamento. O seu escopo
está em suprir eventuais eivas do julgado. Incidência da Súmula n.
211/STJ.
- Rejeitados os declaratórios e mantidas as eivas apontadas pela
embargante, o recurso especial deverá ser interposto contra a
rejeição dos embargos e não para discutir questão que se pretendia
prequestionar e não foi decidida pela instância ordinária.
- Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 141113 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0050970-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 252
Tópicos processo civil – recurso especial, violação da lei federal – embargos de declaração opostos contra, acórdão do tribunal a quo rejeitados – alegada afronta aos.

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