TST - AIRR - 13515/2002-900-09-00


07/out/2005

ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 10, II, “B”, DO ADCT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 244/TST. 1. Não ofende ao artigo 10, II, “b”, do ADCT, decisão regional que julga em conformidade com a Súmula nº 244/TST. ex-Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI-1/TST. A responsabilidade do empregador quanto à indenização da gestante pela sua estabilidade provisória é objetiva, bastando apenas a existência do estado gravídico no momento da ruptura contratual, independente da confirmação da gravidez na mesma data. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I/TST. Não pode alavancar o dissenso pretoriano perseguido, aresto que não traz em seu bojo a especificidade exigida no item I da Súmula nº 296/TST, por tratar de hipótese diversa do caso presente nos autos em análise. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13515/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos estabilidade da gestante, indenização, artigo 10, ii, “b”, do adct.

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