TST - AIRR e RR - 16960/2002-900-01-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIFERENÇAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela nova redação da Súmula/TST nº 199, item I, “a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário (ex-Súmula nº 199, Res. 41/1995, DJ 17.02.1995 e ex-OJ 48 - Inserida em 25.11.1996)”. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 16960/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, equiparação salarial diferenças, nega-se provimento a agravo.

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