STJ - REsp 175560 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0038791-9


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "B" – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –
ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 9º, I E 144 DO CTN E 2º, § 4º, I E II E §
6º DA LEI N. 6.830/80 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ALÍNEA "B" –
RAZÕES RECURSAIS NÃO DEMONSTRAM QUE A DECISÃO DA CORTE A QUO JULGOU
VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL
– MATÉRIA DE DIREITO LOCAL – HONORÁRIOS EM FAVOR DO
EXEQÜENTE/EMBARGADO – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
Os "atos de governo local" a que se refere o artigo 105, III, "b"
restringem-se aos atos normativos editados pelos demais entes
federativos, excluída a União, que, obviamente, não tem competência
para legislar em âmbito local. Não se incluem, portanto, outros atos
administrativos praticados pelos agentes públicos, a exemplo do caso
ora em apreço, no qual se insurge a parte contra a "certidão de
dívida assinada por autoridade incompetente".
"A expressão 'lei ou ato de governo local', que deve ser
interpretada em oposição à idéia de lei ou ato emanado da União
Federal, abrange, na latitude dessa designação, as espécies
jurídicas editadas pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios (STF – 1ª Turma, Ag 143.196-3-AM-AgRg, Rel. Min.
Celso de Mello, j. 2.8.94, negaram provimento, v. u., DJU 17.3.95,
p. 5.792)" (Theotônio Negrão, in "Código de Processo Civil e
legislação processual em vigor", São Paulo, Saraiva, 2002, nota 3 ao
artigo 321 do RISTF, p. 1927).
Pretende demonstrar a recorrente que foi desatendido o comando do
artigo 19 da Lei estadual 8.533/88, e não que a decisão julgou
válida lei ou ato do governo local contestado em face da lei
federal, segundo o autorizativo da alínea "b". Assim, não comporta
exame a irresignação, visto que, por ofensa a direito local, não
cabe recurso especial (Súmula 280/STF).
A condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do Estado do Rio Grande do Sul tem assento no princípio da
sucumbência (art. 20 do CPC e 26 da LEF).
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 175560 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0038791-9
Fonte DJ 31.05.2004 p. 253
Tópicos recurso especial – alíneas "a" e "b" – embargos à, ausência de prequestionamento – alínea "b" – razões recursais não, os "atos de governo.

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