STJ - REsp 520529 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0048783-7


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO
OS ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PARA SANAR OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO
SANADA PELA CORTE DE ORIGEM. APONTADA OFENSA AO ARTIGO 20, § 4º, DO
CPC. AFASTAMENTO.
No tocante à alegada violação do artigo 535, II, do Código de
Processo Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez
que não há nos autos qualquer omissão, pois o egrégio Tribunal a quo
apreciou toda a matéria recursal devolvida.
No caso vertente, embora não aferida a questão dos honorários quando
do julgamento da apelação e da remessa necessária, deu-se a
erradicação da eiva no julgamento dos embargos declaratórios. É
comezinho, aliás, que os embargos declaratórios integram o v.
acórdão objurgado e que sua função não é senão aperfeiçoá-lo na
hipótese de existir omissão.
Vencida a Fazenda Pública, nada obstante os honorários advocatícios
possam ser arbitrados em percentual inferior ao mínimo indicado no §
3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe
o § 4º do mesmo diploma legal, o juiz não está obrigado a arbitrar a
verba honorária em percentual menor a 10% (dez por cento).
O critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação por eqüidade
da verba honorária não pode ser revisto por esta Corte Superior de
Justiça, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 520529 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0048783-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 268
Tópicos tributário, processo civil, finsocial.

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