TST - AIRR - 14015/2002-900-03-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88, requisito não observado pela Agravante. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214/TST. Devida a confirmação do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, com base na Súmula nº 214 do TST, tendo em vista a natureza interlocutória da decisão do Tribunal Regional que declarou a continuidade do vínculo empregatício entre as partes e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para julgamento do restante do mérito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14015/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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