STJ - REsp 169462 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0023349-0


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O
FUNRURAL. PRODUTO RURAL. MILHO PARA ENGORDA DE FRANGO. ALEGADA
CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA.
Pretendida não-incidência da contribuição previdenciária ao FUNRURAL
sobre a aquisição de milho para alimentação de frangos, sob o
argumento de que, in casu, o milho permanece na atividade rurícola e
não se destina à industrialização ou consumo. Denota-se que o cerne
do tema a ser deslindado centra-se na definição de produto rural,
prevista no art. 15, §1º, da Lei Complementar n. 11/71, alterada
pela LC n. 16/73, e na possível inclusão do milho destinado à
engorda de frangos neste conceito.
Na definição legal de produto rural, não se pode concluir que a
destinação do produto rural seja relevante para sua conceituação,
visto que refere-se somente aos processos primários de preparação do
produto exemplificativos dos modos de beneficiamento a que o produto
rural pode ser submetido.
Inocorrência de previsão legal de isenção da contribuição
previdenciária para o adquirente do milho destinado especificamente
à alimentação de frangos.
A futura cobrança da contribuição previdenciária para o FUNRURAL com
a comercialização dos frangos é hipótese de incidência distinta,
visto que os produtos, milho e frango, não se confundem. Portanto,
não há que se falar em cumulatividade do tributo.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 169462 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0023349-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 252
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição previdenciária para o funrural.

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